Após polêmicas políticas, STF analisa limites ao ICMS sobre PIS e Cofins

Após polêmicas em decisões com repercussão na política, o Supremo Tribunal Federal pode definir “a tese do século”, como ficou conhecida a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins. O caso tributário envolve empresas com regimes de tributação do lucro presumido e lucro real e que poderiam ter direito a recuperar tributos indevidos nos últimos cinco anos. Em 2017, os ministros do STF decidiram que o ICMS não integra a base de cálculo das duas contribuições, destinadas ao financiamento da seguridade social. O processo tem repercussão geral reconhecida. O Supremo irá julgar os embargos de declaração da Advocacia Geral da União (AGU), pela “modulação”, que a decisão tenha efeitos somente após o julgamento do recurso. A advogada Mariana Bernardes explica que o governo quer evitar a restituição pelo alto em discussão.

“União tenta, tanto restringir o valor do ICMS a ser excluído da base de cálculo, para que não seja aquele destacado na nota, mas sim efetivamente recolhido, que é um valor muito inferior, que reduz muito o benefício dos contribuintes, como ainda pretendem postergar esse benefício no tempo para que essa decisão seja válida a partir de uma determinada data a ser assegurado pelo Supremo Tribunal Federal.” O presidente do STF, Luiz Fux, marcou o julgamento para o dia 29 de abril. O impacto ao governo federal pode chegar a R$ 100 bilhões em um momento de forte crise econômica, derivada da pandemia e uma disputa por verbas no orçamento. O plenário acolheu a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins, em razão do tributo não caracterizar receita ou faturamento.

*Com informações do repórter Marcelo Mattos