Texto que viabiliza a reforma administrativa é aprovado pela CCJ

O texto que viabiliza a reforma administrativa foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara nesta terça-feira, 25, depois de mais de três meses de debates. A proposta de admissibilidade foi chancelada por 39 deputados, enquanto 26 se posicionaram contrários. Os parlamentares aprovaram o parecer com as mudanças propostas pelo relator, deputado Darci de Matos (PSD-SC), que alterou três trechos da PEC 32 encaminhada pelo governo federal em setembro de 2020. O texto será levado a uma comissão especial formada por deputados e senadores. O grupo tem o prazo de 40 sessões para alterar a proposta antes de encaminhar o texto para a votação no Plenário. A presidente da CCJ, deputada Bia Kicis (PSL-DF), afirmou que o texto “tem imperfeições”, mas que deverá ser melhorado na comissão especial. “Faço um reconhecimento aos servidores públicos, mas reconheço a necessidade de modernizarmos o sistema”, afirmou.

As discussões da CCJ iniciaram nesta segunda-feira, 24, e foram retomadas na manhã de hoje. Deputados da oposição chegaram a protocolar um requerimento para a retirada da pauta, mas não alcançaram votos suficientes. O parecer do relator foi apresentado na semana passada com o pedido de exclusão de dois trechos, e sofreu uma nova alteração na leitura de ontem. O deputado pediu para que fosse suprimido da PEC 32 o trecho que proíbe servidores de cargos típicos de Estado exercer outras atividades remuneradas. O relator também recomendou pela retirada da parte que concede poderes ao presidente da República de extinguir autarquias e fundações. Nesta segunda-feira, Matos acrescentou a supressão dos novos princípios de administração pública previstos pelo governo, como “imparcialidade”, “transparência, inovação, responsabilidade, unidade, coordenação, boa governança pública” e “subsidiariedade”. Segundo o relator, a inclusão destes termos traria insegurança jurídica à pauta.

A PEC 32 foi entregue pelo Ministério da Economia em setembro do ano passado e é peça fundamental da agenda de reformas defendida pelo chefe da pasta, Paulo Guedes. O texto prevê mudanças de vínculos na contratação do funcionalismo público, com impactos na estabilidade dos servidores, além de estabelecer novas normas de progressão de carreira, promoções e definições de cargos públicos. Os termos, no entanto, só deverão ser aplicados aos futuros servidores e não terão efeito aos que já atuam na máquina pública. Em audiência na CCJ no início do mês, Guedes defendeu que os salários do serviço público sejam equivalentes ao da iniciativa privada e que os servidores passem por avaliações de desempenho antes da progressão de carreira. O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL) também reiterou nesta terça-feira que as mudanças não atingirão os atuais servidores e afirmou que a mudança trará modernização no atendimento público. “Se todos nós tivéssemos feito há 20 anos, hoje já estaríamos estabilizados”, afirmou.