PL 2338/2023 tramita há mais de cinco anos e pode trazer multas de até R$ 50 milhões para empresas que descumprirem regras de risco*
Depois de mais de cinco anos de tramitação, o Brasil está mais perto de ter sua primeira lei específica sobre inteligência artificial, mas o caminho até a aprovação final ainda enfrenta obstáculos jurídicos relevantes. O PL 2338/2023 é o projeto de lei que estabelece o Marco Legal da Inteligência Artificial. Foi aprovado por unanimidade no plenário do Senado Federal em 10 de dezembro de 2024 e, em 2026, tramita na Câmara dos Deputados para votação final. Blog Locus.IA
Como funciona o modelo de risco
O texto segue a lógica adotada por outros países que já regularam o setor. O projeto adota o modelo europeu do AI Act: classifica sistemas de IA por nível de risco (excessivo, alto, baixo ou moderado), estabelece direitos dos afetados como transparência, explicação e contestação, cria o Sistema Nacional de Regulação e Governança de IA e prevê sanções de até R$ 50 milhões por infração. Na prática, isso significa que aplicações consideradas de risco excessivo poderão ser proibidas, enquanto sistemas de alto risco terão de cumprir obrigações formais de documentação e auditoria. Blog Locus.IA
Segundo análises jurídicas do texto, aplicações são divididas em risco excessivo, que são proibidas, alto risco, que são reguladas com obrigações materiais, e demais categorias, que seguem um regime mais leve. A norma também prevê um arranjo institucional próprio para fiscalização: um arranjo institucional de regulação que envolve a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e medidas de incentivo à inovação responsável. Mind GroupMind Group
O entrave constitucional que trava a votação
Apesar do avanço no Senado, o projeto encontrou um obstáculo técnico que atrasou sua tramitação na Câmara. O Poder Executivo identificou que o texto aprovado pelo Senado apresenta vício de iniciativa: ao atribuir competências normativas à ANPD, o projeto tratou de matéria de iniciativa privativa do Poder Executivo, o que, se mantido, exporia o texto a questionamento de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal. Para resolver essa questão, o Executivo encaminhou, em dezembro de 2025, projeto de lei complementar que cria o Sistema Nacional para Desenvolvimento, Regulação e Governança de Inteligência Artificial e formaliza o papel da ANPD como coordenadora do sistema. Esse projeto deverá ser apensado ao PL 2.338/2023, o que adiciona mais uma camada de complexidade à tramitação. Barbieri AdvogadosBarbieri Advogados
Educação e infraestrutura crítica aparecem entre as áreas que mais sentirão o peso da nova legislação. Plataformas de avaliação automatizada, sistemas adaptativos de aprendizagem e ferramentas de certificação entram na lista de alto risco. Com 84% dos estudantes brasileiros já usando IA e o CNE tendo aprovado normas de IA na educação em março de 2026, o setor educacional é um dos mais expostos à nova regulação. Sistemas usados em energia, transporte, telecomunicações e saneamento também recebem tratamento de alto risco, já que decisões automatizadas nessas áreas podem afetar milhões de pessoas simultaneamente. Mind GroupMind Group
Empresas ainda despreparadas
Levantamentos recentes mostram uma lacuna preocupante entre adoção de IA e governança formal dentro das empresas brasileiras. A ANPD já colocou a inteligência artificial como um dos quatro eixos centrais de fiscalização para o biênio 2026-2027, mas apenas 23,7% das empresas que usam ferramentas de IA possuem políticas claras para orientar esse uso, segundo a Pesquisa Panorama de IA de 2026. Os números mostram um contraste evidente entre entusiasmo tecnológico e preparo regulatório: 79,1% dos profissionais brasileiros já utilizam ferramentas de IA no trabalho diário, mas a maioria das organizações ainda não formalizou diretrizes internas de uso responsável. Mind GroupMind Group
Pressão internacional acelera o debate
O calendário regulatório brasileiro não caminha isolado do cenário internacional. O timing combina: o EU AI Act entra em vigor em agosto de 2026, o PL 2338 caminha para aprovação na Câmara, e há expectativa de regulação setorial específica em finanças, saúde e recursos humanos. Para consultorias especializadas em compliance de IA, essa sobreposição de calendários cria um efeito de pressão dupla sobre empresas brasileiras que também têm operações ou clientes na Europa. Mind Group
O risco de ficar para trás na adequação regulatória vai muito além de eventuais multas. Empresas brasileiras que entrarem em 2027 com programa de governança de IA consolidado terão vantagem competitiva e capacidade de captura de receita europeia, além de proteção contra risco regulatório material. As que tratarem o tema como burocracia jurídica podem descobrir, no melhor dos cenários, que perderam contratos por falta de documentação, e no pior, integrar as primeiras grandes multas do regime. Mind Group
Um calendário político sensível
O momento em que a votação final deve ocorrer também levanta questionamentos. O fato de a votação do PL 2.338/2023 na Câmara estar prevista para 2026, ano de eleições municipais em vários países e de eleições presidenciais no Brasil, não é uma coincidência isenta de repercussões políticas para o ritmo de tramitação do texto. Barbieri Advogados
Enquanto o Congresso não conclui a votação, empresas, hospitais, escolas e órgãos públicos que já usam ferramentas de inteligência artificial seguem operando sob um arcabouço jurídico ainda em formação, combinando normas setoriais, resoluções de conselhos profissionais e a expectativa da lei federal que deve, finalmente, consolidar regras nacionais únicas para o setor.
Fontes:
https://mindconsulting.com.br/2026/04/eu-ai-act-pl-2338-regulacao-ia-empresas-brasileiras-2026/
https://mindconsulting.com.br/2026/08/pl-2338-governanca-ia-como-preparar-empresa/
https://ialocus.com.br/blog/post-pl-2338-marco-legal-ia-brasil-2026.html
https://www.barbieriadvogados.com/regulamentacao-inteligencia-artificial-brasil/
