O Brasil passou a contar com uma política específica para minerais críticos e estratégicos. Sancionada em 16 de setembro de 2026, a Lei nº 15.506/2026 institui a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PNMCE) e estabelece mecanismos para estimular pesquisa, beneficiamento, transformação e industrialização desses recursos em território nacional.
A medida também criou o Conselho Nacional para Industrialização de Minerais Críticos e Estratégicos (CIMCE), responsável por coordenar ações relacionadas à cadeia mineral. Segundo o Ministério da Fazenda, o novo marco busca reduzir a dependência da exportação de matérias-primas e ampliar a produção de itens de maior valor agregado no país.
Minerais estratégicos para a economia digital
A política alcança recursos utilizados em setores considerados relevantes para a transformação tecnológica e energética. Entre as aplicações citadas pelo governo estão baterias, veículos elétricos, sistemas de armazenamento de energia, semicondutores, equipamentos de telecomunicações, satélites e tecnologias de defesa.
Essa conexão aproxima a política mineral de áreas como inteligência artificial, automação e infraestrutura digital. A fabricação de equipamentos eletrônicos, sistemas de energia e componentes avançados depende de cadeias de fornecimento capazes de garantir acesso a insumos específicos. Ao incentivar etapas industriais dentro do Brasil, a legislação pretende fortalecer a participação nacional nesses segmentos.
O texto não se limita à extração. A diretriz central é estimular atividades que transformem o minério em materiais, componentes e produtos de maior valor econômico e tecnológico. Esse objetivo inclui pesquisa mineral, beneficiamento, transformação e industrialização, etapas que podem ampliar a capacidade de inovação e diversificar a base produtiva brasileira.
Fundo poderá oferecer garantias de crédito
Entre os instrumentos previstos está a autorização para criação do Fundo Garantidor da Atividade Mineral (FGAM). A União poderá participar do fundo com até R$ 2 bilhões, desde que haja disponibilidade orçamentária e financeira. O mecanismo deverá oferecer garantias de crédito e reduzir riscos de projetos considerados prioritários dentro da política nacional.
Na prática, o fundo foi concebido para facilitar o acesso a financiamento em uma atividade que costuma exigir investimentos elevados e apresentar riscos técnicos, ambientais e de mercado. A participação pública poderá ajudar a viabilizar projetos de pesquisa, processamento e transformação, embora a efetiva aplicação dos recursos dependa das condições orçamentárias e da regulamentação dos instrumentos.
A lei também determina contrapartidas para empresas envolvidas na pesquisa, lavra, beneficiamento ou transformação dos minerais abrangidos. Nos seis primeiros anos após a regulamentação, essas empresas deverão destinar pelo menos 0,3% da receita operacional bruta dessas atividades a projetos de pesquisa, desenvolvimento e inovação. Além disso, deverão aplicar 0,2% na integralização de cotas do FGAM.
Depois desse período inicial, o percentual mínimo destinado à pesquisa, desenvolvimento e inovação passará a ser de 0,5% da receita operacional bruta das atividades previstas. A regra vincula parte dos resultados do setor ao avanço tecnológico e à formação de uma estrutura nacional de conhecimento, pesquisa aplicada e desenvolvimento de novos processos.
Créditos fiscais e uso do Fundo Clima
Outro mecanismo criado pela legislação é o Programa Federal de Beneficiamento e Transformação de Minerais Críticos e Estratégicos (PFMCE). O programa prevê créditos fiscais de até R$ 1 bilhão por ano entre 2030 e 2034 para projetos capazes de gerar maior valor agregado no Brasil.
O desenho do programa direciona o incentivo para empreendimentos que avancem além da comercialização do minério bruto. A concessão dos créditos estará associada a projetos de beneficiamento e transformação, reforçando a intenção de desenvolver etapas industriais, tecnológicas e produtivas no território nacional.
A legislação também permite o uso de recursos do Fundo Clima, por meio do BNDES, para financiar iniciativas de beneficiamento, transformação mineral e mineração urbana. Essa possibilidade conecta a política de minerais críticos às agendas de transição energética, economia circular e reaproveitamento de materiais.
Conselho terá papel de coordenação
A estrutura inicial do conselho foi regulamentada pelo Decreto nº 13.118/2026, publicado na mesma data da sanção da lei. O Ministério de Minas e Energia disponibilizou o texto do decreto, que organiza a atuação inicial do CIMCE.
Com o conselho, o governo busca integrar diferentes áreas da administração pública em torno de uma agenda que envolve mineração, indústria, ciência, energia, comércio exterior e desenvolvimento econômico. A coordenação interministerial é relevante porque os minerais críticos não dependem apenas da atividade de lavra: sua importância está ligada à capacidade de processá-los e utilizá-los em cadeias produtivas estratégicas.
A nova política, portanto, combina segurança de abastecimento, inovação e industrialização. Seus resultados dependerão da regulamentação dos programas, da seleção de projetos, da disponibilidade de recursos e da capacidade de transformar incentivos em pesquisa, infraestrutura e produção tecnológica no Brasil.
